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Como devem ser alienadas as áreas resultantes de modificação de alinhamento, segundo a Lei Orgânica do Município de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Como devem ser alienadas as áreas resultantes de modificação de alinhamento, segundo a Lei Orgânica do Município de Eusébio?
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Resposta
Devem ser alienadas nas mesmas condições aplicáveis às áreas remanescentes decorrentes de obras públicas, independentemente de serem aproveitáveis ou inaproveitáveis, com prévia avaliação e autorização legislativa e sem necessidade de licitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - A. A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações resultantes de obras públicas dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação; as áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis, ou não.
Parágrafo único Na hipótese de existir mais de um imóvel lindeiro com proprietários diversos, a venda dependerá de processo licitatório.
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