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Em que hipótese a venda de áreas urbanas remanescentes a proprietários lindeiros dependerá de processo licitatório, segundo a Lei Orgânica do Município de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Em que hipótese a venda de áreas urbanas remanescentes a proprietários lindeiros dependerá de processo licitatório, segundo a Lei Orgânica do Município de Eusébio?
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Resposta
Quando existir mais de um imóvel lindeiro com proprietários distintos, sendo obrigatória a realização de processo licitatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - A. A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações resultantes de obras públicas dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação; as áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis, ou não.
Parágrafo único Na hipótese de existir mais de um imóvel lindeiro com proprietários diversos, a venda dependerá de processo licitatório.
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