Flashcard FC524460
Qual exigência de avaliação prevista na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) para aquisição de bens imóveis por compra ou permuta?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual exigência de avaliação prevista na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) para aquisição de bens imóveis por compra ou permuta?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É exigida a realização de prévia avaliação do bem imóvel antes da aquisição por compra ou permuta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em