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Que autorização é necessária prevista na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) para aquisição de bens imóveis por compra ou permuta?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que autorização é necessária prevista na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) para aquisição de bens imóveis por compra ou permuta?
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Resposta
É exigida autorização legislativa prévia para a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
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