Flashcard FC524480
Como a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) caracteriza população de baixa renda para fins de destinação de terras públicas?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Como a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) caracteriza população de baixa renda para fins de destinação de terras públicas?
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Resposta
Consideram‑se população de baixa renda as famílias cuja renda média seja não superior a dois salários mínimos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - A. As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos de população de baixa renda e à instalação de equipamentos coletivos.
§ 1º Considerar-se-ão como população de baixa renda as famílias com renda média não superior a dois salários mínimos.
§ 2º Ficam excluídas de qualquer assentamento as terras públicas destinadas a logradouros públicos.
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