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Quais terras públicas estão vedadas de qualquer assentamento pela Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais terras públicas estão vedadas de qualquer assentamento pela Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
Estão excluídas de assentamentos as terras públicas destinadas a logradouros públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - A. As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos de população de baixa renda e à instalação de equipamentos coletivos.
§ 1º Considerar-se-ão como população de baixa renda as famílias com renda média não superior a dois salários mínimos.
§ 2º Ficam excluídas de qualquer assentamento as terras públicas destinadas a logradouros públicos.
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