Flashcard FC524486
Que exceções a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) admite quanto à imprescritibilidade, impenhorabilidade, inalienabilidade e inonerabilidade dos bens municipais?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que exceções a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) admite quanto à imprescritibilidade, impenhorabilidade, inalienabilidade e inonerabilidade dos bens municipais?
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Resposta
Admite-se exceções para os bens do patrimônio disponível, nos termos da legislação aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - B. Todos os bens municipais são imprescritíveis, impenhoráveis, inalienáveis e inoneráveis, admitidas as exceções que a lei estabelecer para os bens do patrimônio disponível e sua posse caberá conjunta e indistintamente a toda a comunidade que exercer seu direito de uso comum, obedecidas as limitações.
Parágrafo único Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio, respectivamente, da afetação ou desafetação, esta última dependente de lei.
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