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Como os bens públicos tornam-se disponíveis segundo a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Como os bens públicos tornam-se disponíveis segundo a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
A disponibilidade dos bens públicos se opera por meio da desafetação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - B. Todos os bens municipais são imprescritíveis, impenhoráveis, inalienáveis e inoneráveis, admitidas as exceções que a lei estabelecer para os bens do patrimônio disponível e sua posse caberá conjunta e indistintamente a toda a comunidade que exercer seu direito de uso comum, obedecidas as limitações.
Parágrafo único Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio, respectivamente, da afetação ou desafetação, esta última dependente de lei.
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