Flashcard FC524494
Na Lei Orgânica de Eusébio (CE), qual é o procedimento previsto para alienação de bens considerados inservíveis?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Na Lei Orgânica de Eusébio (CE), qual é o procedimento previsto para alienação de bens considerados inservíveis?
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Resposta
A Lei Orgânica de Eusébio (CE) estabelece que os bens inservíveis devem ser levados a leilão como forma de alienação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - D. Os bens considerados inservíveis deverão ser protegidos da ação do tempo ou levados a leilão o mais rápido possível, visando à obtenção do melhor preço, em função de seu estado e utilidade, na forma da lei.
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