Flashcard FC524495
Na Lei Orgânica de Eusébio (CE), qual é o prazo estabelecido para a realização do leilão de bens inservíveis?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Na Lei Orgânica de Eusébio (CE), qual é o prazo estabelecido para a realização do leilão de bens inservíveis?
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Resposta
O prazo previsto é que o leilão ocorra o mais rápido possível, ou seja, com urgência na alienação desses bens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - D. Os bens considerados inservíveis deverão ser protegidos da ação do tempo ou levados a leilão o mais rápido possível, visando à obtenção do melhor preço, em função de seu estado e utilidade, na forma da lei.
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