Flashcard FC524496
Na Lei Orgânica de Eusébio (CE), qual critério deve orientar a obtenção do preço na venda de bens inservíveis?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Na Lei Orgânica de Eusébio (CE), qual critério deve orientar a obtenção do preço na venda de bens inservíveis?
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Resposta
A Lei Orgânica de Eusébio (CE) determina que a alienação busque o melhor preço, considerando o estado e a utilidade dos bens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - D. Os bens considerados inservíveis deverão ser protegidos da ação do tempo ou levados a leilão o mais rápido possível, visando à obtenção do melhor preço, em função de seu estado e utilidade, na forma da lei.
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