Flashcard FC524497
Na Lei Orgânica de Eusébio (CE), que exigência formal deve ser observada na proteção ou alienação de bens inservíveis?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Na Lei Orgânica de Eusébio (CE), que exigência formal deve ser observada na proteção ou alienação de bens inservíveis?
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Resposta
As medidas de proteção ou alienação devem ser realizadas na forma da lei, obedecendo aos procedimentos e normas legais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - D. Os bens considerados inservíveis deverão ser protegidos da ação do tempo ou levados a leilão o mais rápido possível, visando à obtenção do melhor preço, em função de seu estado e utilidade, na forma da lei.
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