Flashcard FC524498
Que espécie normativa a Lei Orgânica de Eusébio CE prevê para disciplinar a administração das finanças públicas municipais?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que espécie normativa a Lei Orgânica de Eusébio CE prevê para disciplinar a administração das finanças públicas municipais?
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Resposta
A Lei Orgânica determina que as normas serão estabelecidas por Lei Complementar, destinada a disciplinar a forma de proceder à Administração das Finanças Públicas Municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - Lei Complementar determinará as normas pelas quais se deve proceder à Administração das Finanças Públicas Municipais.
Parágrafo único A administração das Finanças deve observar a máxima transparência e racionalidade, compatibilizando a necessidade do controle às possibilidades e condições administrativas locais e, sobretudo, oferecendo a efetividade necessária.
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