Flashcard FC524499
Que requisito de publicidade deve observar a administração das finanças municipais?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que requisito de publicidade deve observar a administração das finanças municipais?
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Resposta
Observar a máxima transparência na gestão e na divulgação de informações relativas às finanças municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - Lei Complementar determinará as normas pelas quais se deve proceder à Administração das Finanças Públicas Municipais.
Parágrafo único A administração das Finanças deve observar a máxima transparência e racionalidade, compatibilizando a necessidade do controle às possibilidades e condições administrativas locais e, sobretudo, oferecendo a efetividade necessária.
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