Flashcard FC524526
Qual livro obrigatório guarda as atas das sessões da Câmara Municipal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual livro obrigatório guarda as atas das sessões da Câmara Municipal?
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Resposta
Livro de atas das sessões da Câmara. Conserva as atas das reuniões e deliberações da Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, os de:
I – termos de compromisso e posse;
II – declaração de bens;
III – atas das sessões da Câmara;
IV – registros de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;
V – cópia de correspondência oficial;
VI – protocolo, índice de papéis e livros arquivados;
VII – licitação e contratos para obras e serviços;
VIII – contrato de servidores;
IX – contratos em geral;
X – contabilidade e finanças;
XI – concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;
XII – tombamento de bens imóveis;
XIII – registro de loteamentos aprovados.
§ 1º Os livros serão abertos rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.
§ 3º Os livros, fichas ou outro sistemas estarão abertos a consultas de qualquer cidadão, bastando para tanto apresentar requerimento.
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