Flashcard FC524535
Qual livro obrigatório contém os registros de tombamento de bens imóveis do Município?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual livro obrigatório contém os registros de tombamento de bens imóveis do Município?
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Resposta
Livro de tombamento. Conserva o registro de tombamento e medidas de proteção do patrimônio imobiliário municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, os de:
I – termos de compromisso e posse;
II – declaração de bens;
III – atas das sessões da Câmara;
IV – registros de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;
V – cópia de correspondência oficial;
VI – protocolo, índice de papéis e livros arquivados;
VII – licitação e contratos para obras e serviços;
VIII – contrato de servidores;
IX – contratos em geral;
X – contabilidade e finanças;
XI – concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;
XII – tombamento de bens imóveis;
XIII – registro de loteamentos aprovados.
§ 1º Os livros serão abertos rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.
§ 3º Os livros, fichas ou outro sistemas estarão abertos a consultas de qualquer cidadão, bastando para tanto apresentar requerimento.
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