Flashcard FC524539
Que procedimento é exigido para que um cidadão consulte os livros, fichas ou outros sistemas de registro do Município?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que procedimento é exigido para que um cidadão consulte os livros, fichas ou outros sistemas de registro do Município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Qualquer cidadão tem direito à consulta dos livros, fichas ou outros sistemas de registro, bastando apresentar requerimento para ter acesso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, os de:
I – termos de compromisso e posse;
II – declaração de bens;
III – atas das sessões da Câmara;
IV – registros de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;
V – cópia de correspondência oficial;
VI – protocolo, índice de papéis e livros arquivados;
VII – licitação e contratos para obras e serviços;
VIII – contrato de servidores;
IX – contratos em geral;
X – contabilidade e finanças;
XI – concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;
XII – tombamento de bens imóveis;
XIII – registro de loteamentos aprovados.
§ 1º Os livros serão abertos rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.
§ 3º Os livros, fichas ou outro sistemas estarão abertos a consultas de qualquer cidadão, bastando para tanto apresentar requerimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em