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Que instrumento deve ser utilizado para abertura de sindicâncias e processos administrativos disciplinares?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que instrumento deve ser utilizado para abertura de sindicâncias e processos administrativos disciplinares?
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Resposta
A abertura de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares deve ser formalizada por portaria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:
I – decreto, numerado em ordem cronológica, independente de mudança da chefia do Poder Executivo, nos seguintes casos:
a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não privativas de lei;
c) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
d) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;
e) aprovação de regulamento ou de regimento;
f) permissão de uso de bens e serviços municipais;
g) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;
h) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei;
i) normas de efeitos externos não privativos de lei;
j) fixação e alteração de preços.
II – portaria nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos ou empregos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) lotação e relotação nos quadros do pessoal;
c) autorização para contrato e dispensa de servidores sob o regime da legislação trabalhista;
d) abertura de sindicâncias e processos administrativos aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
e) outros casos determinados em lei ou decreto.
Parágrafo único Os atos constantes do inciso II deste artigo poder ser delegados.
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