Flashcard FC524560
Que tipos de documentos devem ser fornecidos mediante solicitação de qualquer interessado?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que tipos de documentos devem ser fornecidos mediante solicitação de qualquer interessado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser fornecidas certidões de atos, contratos e decisões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, certidões de atos, contratos e decisão sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição No mesmo prazo dever atender as requisições judiciais, se outro n for fixado pelo Juiz.
Parágrafo único As certidões relativas ao exercício do cargo de Prefeito ser fornecidas por Secretário da Prefeitura.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em