Flashcard FC524562
Qual é a consequência para a autoridade ou servidor que negar ou retardar a expedição das certidões?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual é a consequência para a autoridade ou servidor que negar ou retardar a expedição das certidões?
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Resposta
A autoridade ou servidor incorre em responsabilidade pela negativa ou pelo retardamento da expedição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, certidões de atos, contratos e decisão sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição No mesmo prazo dever atender as requisições judiciais, se outro n for fixado pelo Juiz.
Parágrafo único As certidões relativas ao exercício do cargo de Prefeito ser fornecidas por Secretário da Prefeitura.
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