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Qual princípio estabelece que o orçamento municipal é o reflexo financeiro de um plano que deve antecedê-lo?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual princípio estabelece que o orçamento municipal é o reflexo financeiro de um plano que deve antecedê-lo?
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Resposta
Dispõe que o orçamento municipal (anual e plurianual) é o reflexo financeiro de um plano que obrigatoriamente deve antecedê-lo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - O Município observará dentre outros, os seguintes princípios:
I – a finalidade precípua da instituição pública, criada pelo homem para servi-lo;
II – que o planejamento é um processo contínuo que se renova em vista dos resultados e das necessidades de correção, portanto obrigatório se torna o seu acompanhamento;
III – a necessidade de melhor conhecimento e uso dos recursos em função de prioridades determinadas pelo conjunto da população;
IV – a noção da perspectiva futura e do todo (conjunto) para determinar cada uma de suas partes do momento presente;
V – que o orçamento Municipal (anual e plurianual) é o reflexo financeiro de um plano que obrigatoriamente deve antecedê-lo detalhado e explicitado em medidas que sejam facilmente compreendidas pela comunidade municipal inclusive quanto às épocas e localização geográfica das ações para o necessário acompanhamento;
VI – a ordem lógica e crescente da sucessão de ações administrativas.
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