Flashcard FC524573
Que dever o Município possui quanto à estrutura administrativa, segundo a Lei Orgânica de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que dever o Município possui quanto à estrutura administrativa, segundo a Lei Orgânica de Eusébio (CE)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve organizar a sua administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - O Município deverá organizar a sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento integrado dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e mediante adequado sistema de planejamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em