Flashcard FC524574
De que forma o Município deve exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento integrado segundo a Lei Orgânica de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
De que forma o Município deve exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento integrado segundo a Lei Orgânica de Eusébio (CE)?
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Resposta
No âmbito de um processo de planejamento permanente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - O Município deverá organizar a sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento integrado dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e mediante adequado sistema de planejamento.
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