Flashcard FC524575
Que instrumento define os objetivos e diretrizes que o Município deve observar ao promover o desenvolvimento integrado, segundo a Lei Orgânica de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que instrumento define os objetivos e diretrizes que o Município deve observar ao promover o desenvolvimento integrado, segundo a Lei Orgânica de Eusébio (CE)?
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Resposta
O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - O Município deverá organizar a sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento integrado dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e mediante adequado sistema de planejamento.
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