Flashcard FC524576
Que exigência quanto ao sistema de planejamento a Lei Orgânica de Eusébio (CE) impõe ao Município para implementar sua política de desenvolvimento integrado?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que exigência quanto ao sistema de planejamento a Lei Orgânica de Eusébio (CE) impõe ao Município para implementar sua política de desenvolvimento integrado?
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Resposta
Utilizar um sistema de planejamento adequado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - O Município deverá organizar a sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento integrado dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e mediante adequado sistema de planejamento.
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