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Que regras sobre parcelamento do solo o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deve conter?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que regras sobre parcelamento do solo o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deve conter?
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Resposta
Deve conter disposições relativas ao loteamento e ao parcelamento do solo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação da realidade do Município considerada em seus aspectos social, econômico, físico e administrativo, permitindo ao Poder Público local avaliar e projetar sua ação de moda contínuo e permanente, e servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município.
§ 1º No referente ao aspecto social deverá a Plana Diretor de Desenvolvimento Integrado conter disposições sobre a criação de condições de bem-estar das populações urbana e rural e participação social das comunidades organizadas e representativas nas decisões em que estiverem envolvidas.
§ 2º No que se refere ao aspecto econômico o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deverá conter disposições sobre o desenvolvimento econômico do Município e sua integração à economia regional.
§ 3º No que se refere ao aspecto físico o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deverá conter disposições sobre o zoneamento, o loteamento, as obras, a edificação, os serviços públicos locais e a preservação do ambiente natural e cultural para todo o território do Município, entendido como áreas urbana e rural.
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