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Como a Lei Orgânica de Eusébio CE define o Sistema de Planejamento?

Lei Orgânica do Município de Eusébio

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Eusébio, responda:

Como a Lei Orgânica de Eusébio CE define o Sistema de Planejamento?
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Resposta

O Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas e recursos humanos e técnicos voltados à coordenação da ação planejada da administração Municipal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - O Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas e recursos humanos e técnicos voltados à coordenação da ação planejada da administração Municipal.

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