Flashcard FC524595
Que garantia a Lei Orgânica de Eusébio assegura às associações representativas no âmbito do Sistema de Planejamento Municipal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que garantia a Lei Orgânica de Eusébio assegura às associações representativas no âmbito do Sistema de Planejamento Municipal?
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Resposta
Assegura a cooperação das associações representativas por meio de sua participação em órgão componente do Sistema de Planejamento Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Será assegurada, pela participação em órgão componente do Sistema de Planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente organizadas, mediante a indicação de um membro por associação, com o Planejamento Municipal desde a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e seu acompanhamento, passando pelo projeto e execução das leis decorrentes do Plano Diretor, até a elaboração e execução de projetos e programas correlatos.
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