Flashcard FC524596
Que requisito as associações representativas devem cumprir para ter assegurada a cooperação com o Planejamento Municipal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que requisito as associações representativas devem cumprir para ter assegurada a cooperação com o Planejamento Municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser legalmente organizadas para ter garantida a cooperação mediante participação nos órgãos do Sistema de Planejamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Será assegurada, pela participação em órgão componente do Sistema de Planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente organizadas, mediante a indicação de um membro por associação, com o Planejamento Municipal desde a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e seu acompanhamento, passando pelo projeto e execução das leis decorrentes do Plano Diretor, até a elaboração e execução de projetos e programas correlatos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em