Flashcard FC524597
Como as associações representativas devem efetivar sua participação nos órgãos do Sistema de Planejamento Municipal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Como as associações representativas devem efetivar sua participação nos órgãos do Sistema de Planejamento Municipal?
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Resposta
Mediante a indicação de um membro por associação para integrar o órgão componente do Sistema de Planejamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Será assegurada, pela participação em órgão componente do Sistema de Planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente organizadas, mediante a indicação de um membro por associação, com o Planejamento Municipal desde a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e seu acompanhamento, passando pelo projeto e execução das leis decorrentes do Plano Diretor, até a elaboração e execução de projetos e programas correlatos.
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