Flashcard FC524598
Em que etapas do Planejamento Municipal as associações devem cooperar com o Município?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Em que etapas do Planejamento Municipal as associações devem cooperar com o Município?
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Resposta
Devem cooperar desde a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e seu acompanhamento, passando pelo projeto e execução das leis decorrentes do Plano Diretor, até a elaboração e execução de projetos e programas correlatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Será assegurada, pela participação em órgão componente do Sistema de Planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente organizadas, mediante a indicação de um membro por associação, com o Planejamento Municipal desde a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e seu acompanhamento, passando pelo projeto e execução das leis decorrentes do Plano Diretor, até a elaboração e execução de projetos e programas correlatos.
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