Flashcard FC524600
Que obrigação de divulgação a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) impõe ao Município quanto ao Plano Diretor e à legislação dele originária?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que obrigação de divulgação a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) impõe ao Município quanto ao Plano Diretor e à legislação dele originária?
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Resposta
A Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) obriga o Município a promover a ampla divulgação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e da legislação originária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Fica assegurado o amplo acesso da população às informações sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, e às demais leis municipais dele resultantes.
Parágrafo único Deverá o Município promover ampla divulgação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, bem como da legislação dele originária. A divulgação deverá incluir palestras e debates em todos os Distritos pertencentes ao Município bem como a publicação da legislação em edições populares.
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