Flashcard FC524602
Em que formato a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) determina a publicação da legislação originária do Plano Diretor?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Em que formato a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) determina a publicação da legislação originária do Plano Diretor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) determina a publicação da legislação em edições populares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Fica assegurado o amplo acesso da população às informações sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, e às demais leis municipais dele resultantes.
Parágrafo único Deverá o Município promover ampla divulgação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, bem como da legislação dele originária. A divulgação deverá incluir palestras e debates em todos os Distritos pertencentes ao Município bem como a publicação da legislação em edições populares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em