Flashcard FC524622
Em que situações a Lei Orgânica do Município de Eusébio determina que a urbanização deve ser desestimulada ou contida?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Em que situações a Lei Orgânica do Município de Eusébio determina que a urbanização deve ser desestimulada ou contida?
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Resposta
Quando áreas apresentam características que impõem restrições ao adensamento urbano, devendo a urbanização ser desestimulada ou contida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - C. A urbanização deverá ser desestimulada ou contida em áreas que apresentem as seguintes características:
I – necessidade de preservação de seus elementos naturais e de características de ordem fisiográficas;
II – vulnerabilidade a intempéries, calamidades e outras condições adversas;
III – necessidade de preservação do patrimônio histórico, artístico, arqueológico ou paisagístico;
IV – necessidade de proteção aos mananciais, às praias, regiões lacustres, margens de rios e dunas;
V – previsão de implantação e operação de equipamentos urbanos de grande porte, tais como, terminais aéreos, marítimos, rodoviários e ferroviários, autopistas e outros;
VI – necessidade de preservação ou criação de condições para produção de hortas e pomares.
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