Flashcard FC524629
Que instrumento de planejamento municipal a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) estabelece para orientar o desenvolvimento urbano e o ordenamento do território?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que instrumento de planejamento municipal a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) estabelece para orientar o desenvolvimento urbano e o ordenamento do território?
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Resposta
O Plano Diretor, instrumento que orienta o desenvolvimento urbano e o ordenamento do território municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - D. Para a execução da Política Urbana no Município de Eusébio será utilizado, entre outros instrumentos, o de planejamento municipal através do Plano Diretor, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, zoneamento ambiental, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, gestão orçamentária participativa e plano de desenvolvimento econômico-social.
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