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Qual instrumento previsto pela Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) regula a divisão do solo urbano em lotes para fins de ocupação?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual instrumento previsto pela Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) regula a divisão do solo urbano em lotes para fins de ocupação?
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Resposta
O parcelamento do solo urbano, que disciplina a divisão em lotes e a implantação das redes e infraestruturas necessárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - D. Para a execução da Política Urbana no Município de Eusébio será utilizado, entre outros instrumentos, o de planejamento municipal através do Plano Diretor, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, zoneamento ambiental, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, gestão orçamentária participativa e plano de desenvolvimento econômico-social.
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