Flashcard FC524632
Qual instrumento institui zonas com restrições ambientais e critérios de proteção do meio ambiente urbano em Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual instrumento institui zonas com restrições ambientais e critérios de proteção do meio ambiente urbano em Eusébio?
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Resposta
O zoneamento ambiental, destinado a definir áreas de proteção e regras de uso para conservação ambiental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - D. Para a execução da Política Urbana no Município de Eusébio será utilizado, entre outros instrumentos, o de planejamento municipal através do Plano Diretor, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, zoneamento ambiental, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, gestão orçamentária participativa e plano de desenvolvimento econômico-social.
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