Flashcard FC524634
Qual instrumento orienta a elaboração do orçamento anual e fixa prioridades e metas para a gestão fiscal no Município de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual instrumento orienta a elaboração do orçamento anual e fixa prioridades e metas para a gestão fiscal no Município de Eusébio?
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Resposta
As diretrizes orçamentárias, que estabelecem prioridades, metas e bases para a elaboração do orçamento anual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - D. Para a execução da Política Urbana no Município de Eusébio será utilizado, entre outros instrumentos, o de planejamento municipal através do Plano Diretor, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, zoneamento ambiental, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, gestão orçamentária participativa e plano de desenvolvimento econômico-social.
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