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Que requisito de acesso ao solo urbano e à moradia qualifica a propriedade como cumpridora da função social na Lei Orgânica de Eusébio CE?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que requisito de acesso ao solo urbano e à moradia qualifica a propriedade como cumpridora da função social na Lei Orgânica de Eusébio CE?
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Resposta
A Lei Orgânica de Eusébio CE prevê que a propriedade cumpre sua função social quando assegura a democratização de acesso ao solo urbano e à moradia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - E. O poder público considerará que a propriedade cumpre sua função social, quando ela:
I – atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;
II – assegurar a democratização de acesso ao solo urbano e à moradia;
III – equiparar sua valorização ao interesse social;
IV – não for utilizada para especulação imobiliária.
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