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O que foi criado pela Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) para apoiar políticas habitacionais?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
O que foi criado pela Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) para apoiar políticas habitacionais?
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Resposta
Criou‑se o fundo de terras do Município de Eusébio, destinado a políticas habitacionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - F. Fica criado o fundo de terras do Município de Eusébio destinado exclusivamente à implantação de programas habitacionais para a população de baixa renda.
§ 1º A constituição e a administração do fundo de terras serão regulamentadas por lei.
§ 2º Fica garantida a participação popular no planejamento e no gerenciamento do fundo de terras através do Conselho Municipal de Habitação Popular, cuja criação e funcionamento serão regulamentados em lei.
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