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Como deve ser disciplinada a constituição do fundo de terras do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Como deve ser disciplinada a constituição do fundo de terras do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
A constituição do fundo de terras deverá ser regulamentada por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - F. Fica criado o fundo de terras do Município de Eusébio destinado exclusivamente à implantação de programas habitacionais para a população de baixa renda.
§ 1º A constituição e a administração do fundo de terras serão regulamentadas por lei.
§ 2º Fica garantida a participação popular no planejamento e no gerenciamento do fundo de terras através do Conselho Municipal de Habitação Popular, cuja criação e funcionamento serão regulamentados em lei.
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