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De que forma a participação popular no planejamento do fundo de terras do Município de Eusébio (CE) é assegurada?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
De que forma a participação popular no planejamento do fundo de terras do Município de Eusébio (CE) é assegurada?
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Resposta
A participação popular no planejamento do fundo é assegurada por meio do Conselho Municipal de Habitação Popular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - F. Fica criado o fundo de terras do Município de Eusébio destinado exclusivamente à implantação de programas habitacionais para a população de baixa renda.
§ 1º A constituição e a administração do fundo de terras serão regulamentadas por lei.
§ 2º Fica garantida a participação popular no planejamento e no gerenciamento do fundo de terras através do Conselho Municipal de Habitação Popular, cuja criação e funcionamento serão regulamentados em lei.
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