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Como a Lei Orgânica de Eusébio CE determina a preservação das praças públicas da cidade e seus equipamentos?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Como a Lei Orgânica de Eusébio CE determina a preservação das praças públicas da cidade e seus equipamentos?
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Resposta
Devem ser preservadas em sua forma original.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - G. As praças públicas da cidade e seus respectivos equipamentos devem ser preservados em sua forma original, zelados e fiscalizados pelo poder público que os assistirá de modo permanente e cuidadoso.
§ 1º Nos prédios e praças construídas pelo poder público poderão ser colocadas obras de arte, de artistas plásticos cearenses, de valor proporcional à construção realizada.
§ 2º Qualquer alteração do projeto arquitetônico ou de denominação das praças será submetida à apreciação da Câmara Municipal.
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