Flashcard FC524655
Que providência é exigida antes de alterar a denominação das praças públicas?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que providência é exigida antes de alterar a denominação das praças públicas?
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Resposta
Submeter a alteração à apreciação da Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - G. As praças públicas da cidade e seus respectivos equipamentos devem ser preservados em sua forma original, zelados e fiscalizados pelo poder público que os assistirá de modo permanente e cuidadoso.
§ 1º Nos prédios e praças construídas pelo poder público poderão ser colocadas obras de arte, de artistas plásticos cearenses, de valor proporcional à construção realizada.
§ 2º Qualquer alteração do projeto arquitetônico ou de denominação das praças será submetida à apreciação da Câmara Municipal.
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