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Que requisito a Lei Orgânica de Eusébio CE impõe para o uso e ocupação do solo por meio de construção?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que requisito a Lei Orgânica de Eusébio CE impõe para o uso e ocupação do solo por meio de construção?
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Resposta
A lei exige a autorização prévia do poder público municipal para qualquer uso e ocupação do solo por meio de construção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - H. O uso e ocupação do solo, através de construção, deverá ser autorizado previamente pelo poder público municipal, segundo parâmetros estabelecidos em lei.
Parágrafo único Cabe ao poder público, através de seus instrumentos, de planejamento, tributários e jurídicos coibir a retenção especulativa de terrenos e imóveis urbanos.
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