Flashcard FC524657
Quais parâmetros devem orientar a autorização municipal para uso e ocupação do solo por meio de construção prevista na Lei Orgânica de Eusébio CE?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais parâmetros devem orientar a autorização municipal para uso e ocupação do solo por meio de construção prevista na Lei Orgânica de Eusébio CE?
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Resposta
A autorização deve observar os parâmetros estabelecidos em lei, ou seja, as normas previstas pela legislação municipal que disciplinam uso e ocupação do solo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - H. O uso e ocupação do solo, através de construção, deverá ser autorizado previamente pelo poder público municipal, segundo parâmetros estabelecidos em lei.
Parágrafo único Cabe ao poder público, através de seus instrumentos, de planejamento, tributários e jurídicos coibir a retenção especulativa de terrenos e imóveis urbanos.
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