Flashcard FC524658
Qual dever o poder público tem em relação à retenção especulativa de terrenos e imóveis urbanos segundo a Lei Orgânica de Eusébio CE?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual dever o poder público tem em relação à retenção especulativa de terrenos e imóveis urbanos segundo a Lei Orgânica de Eusébio CE?
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Resposta
O poder público tem o dever de coibir a retenção especulativa de terrenos e imóveis urbanos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - H. O uso e ocupação do solo, através de construção, deverá ser autorizado previamente pelo poder público municipal, segundo parâmetros estabelecidos em lei.
Parágrafo único Cabe ao poder público, através de seus instrumentos, de planejamento, tributários e jurídicos coibir a retenção especulativa de terrenos e imóveis urbanos.
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