Flashcard FC524659
Quais instrumentos a Lei Orgânica de Eusébio CE prevê que o poder público utilize para coibir a retenção especulativa de terrenos e imóveis urbanos?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais instrumentos a Lei Orgânica de Eusébio CE prevê que o poder público utilize para coibir a retenção especulativa de terrenos e imóveis urbanos?
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Resposta
Deve utilizar instrumentos de planejamento, instrumentos tributários e instrumentos jurídicos para coibir a retenção especulativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - H. O uso e ocupação do solo, através de construção, deverá ser autorizado previamente pelo poder público municipal, segundo parâmetros estabelecidos em lei.
Parágrafo único Cabe ao poder público, através de seus instrumentos, de planejamento, tributários e jurídicos coibir a retenção especulativa de terrenos e imóveis urbanos.
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