Flashcard FC524660
Qual obrigação o Município tem em relação ao Sistema de Informações Municipais prevista na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual obrigação o Município tem em relação ao Sistema de Informações Municipais prevista na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
O Município tem a obrigação de elaborar e manter atualizado o Sistema de Informações Municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - I. É obrigação do Município elaborar e manter atualizado o Sistema de Informações Municipais reunindo cadastro georreferenciado dos imóveis públicos e particulares municipais, planta genérica de valores, dados, e cadastros das demais secretarias do município.
Parágrafo único Fica assegurado o amplo acesso da população às informações da Sistema de Informações Municipais.
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