Flashcard FC524662
Que instrumento de referência de valores deve constar no Sistema de Informações Municipais?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que instrumento de referência de valores deve constar no Sistema de Informações Municipais?
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Resposta
Deve constar a planta genérica de valores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - I. É obrigação do Município elaborar e manter atualizado o Sistema de Informações Municipais reunindo cadastro georreferenciado dos imóveis públicos e particulares municipais, planta genérica de valores, dados, e cadastros das demais secretarias do município.
Parágrafo único Fica assegurado o amplo acesso da população às informações da Sistema de Informações Municipais.
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